Ficha Limpa pode cair de vez.

Ministros do Supremo se reúnem hoje para retomar a discussão da validade da Lei para as eleições do ano que vem. Seria o golpe de misericórdia em uma lei que nunca valeu: ontem, o senador João Capiberibe tomou posse com aprovação do STF, mesmo depois de ser barrado pela Ficha Limpa

Qual o futuro da Lei da Ficha Limpa?

Esta é uma indagação que provoca tremores em Brasília. Os ministros do Supremo se reúnem hoje para tratar do assunto. A situação está indefinida, principalmente porque uma das onze cadeiras da Corte Suprema está vazia.

O fato deixou muita gente com a barba de molho e cruzando os dedos. Uma enxurrada de advogados estará de olho na sessão do STF desta quarta-feira (30), quando será retomada a discussão da validade da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para as eleições do ano que vem.

O julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa foi interrompido no último dia 9, por um instrumento muito usado por desembargadores e ministros: o chamado pedido de vista, que suspende o julgamento no caso de dúvida da parte de algum magistrado. Daquela vez, o adiamento partiu da iniciativa do ministro Joaquim Barbosa, depois do voto do ministro Luiz Fux que defendeu a lei em quase toda a sua integralidade.

No início de novembro a ministra do TST Rosa Maria Weber Candiota foi indicada para a vaga no Supremo pela presidente Dilma Roussef. A indicação é a segunda feita por Dilma para a corte suprema. Este ano já havia indicado o ministro Luiz Fux.

A sabatina da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, indicada para integrar o STF, inicialmente prevista par esta quarta-feira (30), foi adiada para quinta-feira (1º). Rosa Maria foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para a cadeira ocupada pela ministra Ellen Gracie. A sabatina será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

Tríade de ações

Desta vez, as três ações que tratam do assunto foram incluídas na pauta desta quarta-feira pelo presidente da Corte, Cezar Peluso. Ao pedir vista, Joaquim Barbosa disse que iria esperar a chegada da ministra Rosa Weber para trazer o caso de volta a plenário. Na ocasião, ele argumentou que faria isso para evitar possíveis constrangimentos na hipótese de novo empate entre os ministros.

O relator da matéria, ministro Luiz Fux, disse que conversaria com Barbosa para tentar demovê-lo da ideia, uma vez que considerava o julgamento urgente. Rosa Weber foi indicada pela presidenta Dilma Rousseff (PT) para ocupar a vaga de Ellen Gracie, que se aposentou. Mas seu nome ainda tem que passar pelo Senado.

Barbosa liberou os processos para o plenário. São três ações em análise, sendo que a principal é a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que o STF declare a constitucionalidade de toda a Lei da Ficha Limpa para que não haja dúvidas para as eleições do ano que vem.

O julgamento será retomado com o voto vista de Barbosa. Até agora, o único voto proferido é o de Fux, que fez uma defesa quase integral da lei. O ministro propôs apenas uma alteração: só ficariam inelegíveis políticos que renunciassem para escapar de possível cassação quando o processo no Conselho de Ética já estivesse em andamento.

A proposta foi rechaçada pelos defensores da lei, que viram a possibilidade de brecha para políticos escaparem da inelegibilidade. Em seguida, Fux admitiu que poderia mudar seu voto para adequá-lo à versão mais austera da norma.

O que diz a lei

A Lei da Ficha Limpa impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. Foi aprovada no Congresso e sancionada por Lula em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após a eleição, quando o Supremo decidiu que a regra só valerá em 2012. Ao decidir pela aplicação da lei apenas a partir de 2012, o tribunal procurou preservar segurança jurídica, um dos pilares da democracia.

Mas com a decisão, o Supremo apenas adiou o problema. O futuro da lei ainda é incerto. O STF se encontra num dilema e, além disso, só há 10 votos para decidir sobre assunto tão delicado, que pode trazer insegurança jurídica a um tema melindroso da política nacional. A aposentadoria da ministra Ellen Gracie. O fato só piora a situação.

Com isso, a Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer também na eleição municipal de 2012 e até mesmo nas outras que estão pela frente. Há ministros que acreditam que a corte pode declarar a regra inconstitucional.

É de se destacar que, em março, o STF decidiu por um placar apertado, 6 votos a 5, que a lei não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral.

A Constituição Federal tem uma regra segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Em março, os ministros somente decidiram sobre esse aspecto temporal da lei.

Avanço do debate

No julgamento desta quarta-feira, o debate deverá avançar para a questão de se a lei está de acordo com a Constituição Federal. Dois pontos não encontram consenso na corte. O primeiro é o que afasta da disputa eleitoral candidatos condenados, mas ainda com chances de recorrer. O outro é o que proíbe a candidatura de políticos condenados antes da entrada em vigor da norma.

Os ministros contrários a punições antes de condenação definitiva afirmam que a regra desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência. Esse princípio diz que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.

Outro fato que preocupa a ala de ministros favorável à lei é a saída de Ellen Gracie do tribunal. A ministra foi uma das maiores defensoras da regra no julgamento de março. Mas aposentou-se no início de agosto e até agora não há substituo na sua cadeira. A presidente Dilma Rousseff ainda não superou todas as dúvidas para a indicação.

A primeira análise desse novo foco da lei foi provocada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em maio, a OAB entrou com Ação Direta de Constitucionalidade. O ministro Luiz Fux, o mesmo que com sua chegada ao Supremo decidiu em março que a lei não valia para a eleição do ano passado, é agora o relator da ação proposta pela OAB.

Na época, para Fux, a aplicação imediata da lei implicaria na alteração das regras eleitoras, uma vez que muitos dos candidatos eleitos tinham condenações definitivas. Essas mudanças, pela lei eleitoral, só podem acontecer com um ano de antecedência do pleito.

Com a declaração da invalidade imediata da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, a OAB teme que a lei seja contestada novamente na Justiça para as eleições de 2012. Por meio da ação, a entidade quer que o Supremo defina, de uma vez por todas, a aplicação de Ficha Limpa para o próximo pleito.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, diz que o objetivo da ação é trazer segurança jurídica às eleições de 2012.

Fonte DO BRASIL247