Prefeito de Cajapió não paga insalubridade e nem salário família

A Prefeitura de Cajapió/Ma, localizada a 300 km da capital do estado, é a que mais descumpre as leis trabalhistas na região da baixada maranhense, a reclamação e generalizada pelos servidores municipais, que estão vendo seus direitos trabalhistas sendo desrespeitado pelo atual prefeito MARCONE PINHEIRO, “que é médico” o adicional de insalubridade que é lei, só quem recebe o benefício são os ACS (agentes comunitários de saúde), porque é previsto em lei especifica, os demais profissionais inclusive da Estratégia Saúde da Família, a exemplo das atendentes de enfermagem, auxiliar de odontologia e radiologia que também trabalham na área de saúde ficam sem esse direito respeitado.

Outra irregularidade constatada é que o salário-família não está sendo pago e de acordo com a PORTARIA MF Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, publicada no DOU de 16/01/2017, seção 1, pág. 12 todos funcionários, tem direito a receber o salário família, veja o que diz o Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:

I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);

II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), falta apenas os sindicatos de classe se manifestarem afinal de contas seus associados pagam mensalmente suas contribuições.