Levantamento mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), disponibilizado ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, constatou que pelo menos 101 prefeituras municipais descumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.
Segundo a Corte de Contas, em relação Executivo dos municípios maranhenses, os prefeitos têm deixado de divulgar, principalmente, informações em tempo real sobre receitas e despesas das prefeituras. Alguns sequer divulgam algo ou outros não tem Portal da Transparência do município.
Pela legislação, eles podem ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularizem. Também podem ser acionados e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.
Segundo o relatório do TCE, foi constatado que a Prefeitura de Cajapió está descumprindo com as
exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei
Complementar nº 101/2000.
Clique no link abaixo e confira se o seu município esta cumprindo com as obrigações da LAI.👇
Com as informações do TCE.
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