O
Promotor de Justiça Titular da Comarca de São João Batista, respondendo por São
Vicente Férrer FELIPE AUGUSTO ROTONDO, recomendou o atual prefeito de Cajapió,
MARCONE PINHEIRO MARQUES, que torne nulo todos os contratos de limpeza pública
que não tenham sido precedidos de licitação, com revisão ampla dos pagamentos
efetuados e auditoria ambiental da coleta e destinação final dos resíduos
sólidos executada determinou ainda a realização de licitação, no prazo de 60
(sessenta) dias para a contratação de serviços de limpeza pública no município,
com termo de referência que atenda aos princípios e instrumentos da lei de
política nacional de resíduos sólidos e que seja informado ao Ministério
Público, no prazo de 10 (dez) dias úteis sobre as providências tomadas, bem
como cronograma de atuação, Clique aqui, e veja na integra a recomendação do ministério
público.
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